Secretaria da Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA) tem por competência:
A proposição das políticas tributária e financeira do Município; a concepção e gerência do Sistema Municipal de Administração Financeira;
A elaboração da proposta orçamentária plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e o acompanhamento de sua execução;
O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
O registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
A inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa do Município, em associação técnica com a Assessoria Jurídica;
A fiscalização e a tomada de conta dos órgãos da Administração Municipal encarregada da movimentação de valores, bem como o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
O recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização de valores monetários e outros;
O assessoramento ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Administração e a de Planejamento, em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura, do trato da disponibilidade financeira, orçamento, verba, exercício financeiro, etc;
A articulação com a União e o Estado no sentido de compatibilizar ações estratégicas no Município;
A coordenação geral das atividades de desenvolvimento organizacional, formulação, implantação e acompanhamento dos programas de geração de informações gerenciais e de avaliação de desempenho e de resultado dos serviços públicos;
Na aquisição de material, produtos, serviços, equipamentos e bens móveis e imóveis e o desempenho de outras competências afins.